Termos e Condições
Última atualização: junho de 2025 · PayMB Express — Patrício Dos Santos Carvalho
1. Identificação do Prestador
A plataforma PayMB Express é operada por Patrício Dos Santos Carvalho, NIF 316977900, com sede em Rua Comandante Ramiro Correia, 14, Amadora, Portugal. Email: pagamentos.mblinkpro@gmail.com. Website: paymb.shopfinityoficial.com.
2. Objeto do Serviço
A PayMB Express presta serviços de soluções tecnológicas de pagamento digital digitais, disponibilizando aos seus parceiros (comerciantes) uma plataforma tecnológica para receber pagamentos MB WAY dos seus clientes finais. A PayMB Express atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos, não sendo responsável pelos produtos ou serviços comercializados pelos seus parceiros.
3. Condições de Acesso
Para utilizar os serviços da PayMB Express, o parceiro deve:
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de uma empresa
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo
- Aceitar os presentes Termos e Condições
- Exercer atividade comercial legal e legítima
- Cumprir todas as obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua atividade
4. Comissões e Pagamentos
A utilização da plataforma implica o pagamento de uma comissão sobre cada transação processada, acordada individualmente com cada parceiro. A comissão é retida automaticamente no momento do processamento do pagamento. O valor líquido é transferido ao parceiro de acordo com o prazo acordado contratualmente.
5. Obrigações do Parceiro
O parceiro compromete-se a:
- Utilizar a plataforma exclusivamente para transações legais e legítimas
- Não utilizar o serviço para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Manter as credenciais de acesso confidenciais
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
- Cumprir todas as obrigações legais e fiscais relativas à sua atividade
6. Limitação de Responsabilidade
A PayMB Express não se responsabiliza por:
- Falhas técnicas de sistemas terceiros, incluindo redes bancárias e MB WAY
- Perdas ou danos resultantes do uso indevido da plataforma pelo parceiro
- Produtos ou serviços comercializados pelos parceiros aos seus clientes finais
- Interrupções do serviço por razões de manutenção ou força maior
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma PayMB Express, incluindo logótipos, design, código e textos, é propriedade exclusiva de Patrício Dos Santos Carvalho e está protegido por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.
8. Suspensão e Rescisão
A PayMB Express reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer parceiro que viole os presentes Termos e Condições, utilize a plataforma para fins ilegais, ou coloque em risco a segurança do serviço. Em caso de rescisão, os valores pendentes serão liquidados no prazo máximo de 7 dias úteis.
9. Alterações aos Termos
A PayMB Express reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os parceiros com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização do serviço após a notificação implica a aceitação dos novos termos.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo.
11. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte: pagamentos.mblinkpro@gmail.com.